Legislação do Corpo de Bombeiros em São Paulo: entenda o novo Decreto nº 69.118/2024
A segurança contra incêndio é uma exigência essencial em qualquer tipo de edificação. No Estado de São Paulo, o cumprimento das normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (CBPMESP) é obrigatório e garante a proteção das pessoas, do patrimônio e da continuidade das atividades.
A Evolueng, empresa especializada em projetos e regularizações junto ao Corpo de Bombeiros, explica de forma clara as principais regras da legislação paulista e as mudanças trazidas pelo novo Decreto nº 69.118/2024.
O que é o AVCB e o CLCB
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento que comprova que uma edificação possui todas as medidas de segurança contra incêndio exigidas pelas normas vigentes. Já o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é destinado a edificações de baixo risco, com exigências simplificadas.
Ambos os certificados são obrigatórios e possuem validade determinada. Sua ausência pode resultar em autuações, interdição do imóvel e até em problemas para liberação de alvarás e seguros.
O novo Decreto Estadual nº 69.118/2024
Em 9 de dezembro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.118/2024, que institui o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e Áreas de Risco. Esse decreto revoga e substitui o antigo Decreto nº 63.911/2018, modernizando e ampliando as regras de segurança aplicáveis em todo o estado.
Principais mudanças trazidas pelo novo decreto
O Decreto nº 69.118/2024 atualiza conceitos e reforça a responsabilidade de todos os envolvidos no processo de segurança contra incêndio — desde o proprietário do imóvel até o responsável técnico. Entre as principais alterações, destacam-se:
- Atualização das classificações de ocupação e risco das edificações;
- Ampliação das medidas de segurança obrigatórias, considerando novas tecnologias e sistemas;
- Adoção de critérios mais claros para aprovação de projetos e obtenção de AVCB ou CLCB;
- Procedimentos mais objetivos para regularização de edificações existentes;
- Definição de responsabilidades técnicas e administrativas de projetistas, executores e proprietários;
- Atualização das Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros, que detalham os critérios de projeto e execução.
Essas mudanças tornam o processo mais transparente e seguro, mas exigem atenção técnica e atualização profissional.
Por que contar com uma empresa especializada
Com a publicação do novo decreto, é fundamental que projetos e processos em andamento sejam adequados às novas regras. Contar com uma empresa especializada, como a Evolueng, garante que a regularização seja feita de forma segura, ágil e conforme a legislação atual.
A Evolueng possui experiência em:
- Projetos de prevenção e combate a incêndio;
- Consultoria técnica para obtenção ou renovação de AVCB e CLCB;
- Laudos e adequações de segurança;
- Acompanhamento de processos junto ao Corpo de Bombeiros.
Nosso objetivo é garantir que cada cliente esteja totalmente em conformidade com o novo regulamento, evitando retrabalhos e custos desnecessários.
A importância da regularização
Regularizar seu imóvel junto ao Corpo de Bombeiros vai muito além de uma obrigação legal. Trata-se de proteger vidas, preservar o patrimônio e garantir a continuidade das operações da sua empresa.
Além disso, estar regularizado:
- Melhora a imagem institucional;
- Facilita a obtenção de licenças e seguros;
- Evita penalidades e interdições;
- Valoriza o imóvel.
Sobre a Evolueng
A Evolueng é uma empresa especializada em projetos de engenharia e regularizações técnicas, com foco em segurança contra incêndio e consultorias junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Com ampla experiência no setor, oferece soluções completas e personalizadas para adequação de edificações, garantindo conformidade legal, segurança e eficiência técnica.
A atuação da Evolueng é pautada na responsabilidade, precisão e atualização constante frente às mudanças nas legislações e normas técnicas.
🔹 Entre em contato agora mesmo com a Evolueng Engenharia e assegure que seu projeto ou edificação esteja em total conformidade com o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo (Decreto nº 69.118/2024).
Nossa equipe técnica está pronta para auxiliar em projetos, consultorias e regularizações junto ao Corpo de Bombeiros.
📞 Telefone: 19 99895-8171
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Evolueng Engenharia — Segurança que salva vidas
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